[PL] 037/2019 Reestruturação da chamada "Lei da Palmada"

Projeto de Lei Nº 037/2019
Do Sr. Senador BrunoBortoluzzo


Ementa: Dá mais autoridade e liberdade aos pais/responsáveis sobre os filhos.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Pais e/ou responsáveis legais poderão fazer uso da força para a educação de seus filhos, anulando-se parcialmente a chamada "Lei da Palmada, com as seguintes ressalvas:

I - no uso de material perfurante, cortante;

II - no uso de materiais feitos de chumbo, madeira, plástico ou quaisquer outros que não sejam as palmas das mãos e;

III - também excessos da força física natural.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Filhos têm se tornado autoritários até mesmo aos próprios pais e estes podem ser até mesmo denunciados pela simples ameaça de correção física, mil vezes mais branda que traumas psicológicos. É dever dos pais/responsáveis dar limites e, contudo, devem ser retidos de qualquer uso indevido que prejudique as crianças.