[PL] 004/2019 Fim do Fundo Partidário

Proposta de Lei n° 022/2019,
do Senhor Deputado Federal, Dr.Uel, NOVO, PE



Ementa: Acabar com o Fundo Partidário, sendo contra o financiamento de campanhas políticas e partidos com recursos públicos.

O Congresso Nacional, nos termos do inciso I do art. 60 da Constituição Federal, decreta:


Art. 1° Extingui o uso de recursos públicos para fins partidários como uso de campanhas políticas, acabando assim o Fundo Partidário e semelhantes.

Art. 2° O partido que receber recursos públicos, financiamento de dinheiro público será penalizado. Será obrigatório devolver em dobro a quantia recebida para os cofres públicos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.


JUSTIFICATIVA

Como representantes do povo brasileiro, é notório que os cidadãos estão se tornando mais politizados, este é um assunto que já tem uma certa repercussão, além disto, é uma proposta que caminha ao lado da honestidade, os partidos podem sim, com seus filiados e apoiadores conseguirem arcar com suas despesas que não precisa gastar tanto para o período eleitoral, pois a criatividade, a internet e outros meios são suficientes para fazer uma boa campanha. Vamos deixar o dinheiro público para trabalhar para o povo, com emenda, com obras e não para bancar campanhas políticas.