Proposta de Lei de n° 047, de Fevereiro de 2019,
do Senhor Deputado Federal, LuizGustavoADVO,
do Democratas, MG.


O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986,
que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da
República, e dá outras providências”.

Art. 2º Os ex-presidentes que usufruem dos benefícios da Lei
nº 7.474, de 8 de maio de 1986, terão o prazo de 15 dias a partir da
publicação desta Lei para exonerar os servidores e entregar os veículos.

I- Caso não entregarem, terá uma busca na casa do senhores ex presidentes que usufruem dos benefícios e pagara uma multa de 50 mil reais, dinheiro que sera destinado ao tesouro do Brasil.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Ocorre que hoje temos cinco ex-presidentes, José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff. Cada um dos ex presidentes consome dos cofres públicos, segundo veículos de comunicação, algo em torno de R$ 1 milhão por ano. Somados, tem um custo de R$ 5 milhões por ano, distribuídos em quarenta funcionários e dez veículos oficiais. Vale destacar, ainda, que desses cinco ex-presidentes, dois tiveram seus mandatos cassados e ainda assim dispõem dessas regalias.


[PL] 047/2019 REVOGA a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. Assina11
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Deputado