[PL] 47/2019 Se torna mais fácil a posse de arma de fogo para o produtor rural

Do Sr. Deputado Afyfy, do PDS de São Paulo


Ementa: Se torna mais fácil a compra de arma de fogo para o produtor rural.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Se torna mais fácil de se adquirir uma arma de fogo pelo produtor rural.

Art 2º Para que se tenha posse serão necessários:
- Ter mais de 18 anos e 6 meses.
- Não ter antecedente criminal.
- Ter residência fixa.
- Fazer um exame psicológico e físico.
- Ter 5 meses de treino na arma de fogo que deseja adquirir.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação
Esta PL, vem em busca de facilitar o trabalho do produtor rural, que por diversas vezes tem sua propriedade privada violada por terroristas.
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Órgão: [size=14]Presidência da República / Despachos do Presidente da República[/size]