[DECRETO] Nº 18/2019 - Ampliação de PPPs para gestão de hospitais

O Presidente da República no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas constitucionalmente, determina:

Art. 1. - Empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para o setor público brasileiro estão habituadas às diretrizes estabelecidas pela Lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Apesar de proporcionar garantias e oferecer oportunidades de negócio para organizações privadas dos mais diversos segmentos, as contratações previstas nessa legislação passaram a ser, nos últimos anos, insuficientes para atender às mais variadas demandas da sociedade. Sob essa perspectiva, haverá as parcerias público-privadas, modelo de contratação que atua, há pouco mais de uma década, como alternativa para viabilizar investimentos em obras e serviços de interesse da população.


Art. 2. - Por meio das PPPs, regulamentadas pela Lei 11.079 de 2004, o setor público contrata — normalmente de forma menos onerosa — os projetos necessários, compartilhando com a iniciativa privada riscos e responsabilidades inerentes a eles. A empresa contratada, por sua vez, é responsável por financiar, executar e operar o projeto pelo tempo determinado e conforme condições estabelecidas em contrato.


Art. 3. - Fatores como receita e despesa, taxa interna de retorno e garantias a serem executadas — definidas na análise econômico-financeira do plano, etapa indispensável do processo — devem ser examinados pelo parceiro privado, que precisa estar certo de que o projeto é viável e apto a trazer o retorno esperado.

Art. 4. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Em tempos de crise econômica, em que demandas de trabalho reduzem gradualmente, empresas precisam se reinventar para se manter ativas e competitivas no mercado. Em contrapartida, com a crítica situação dos cofres públicos brasileiros, órgãos municipais, estaduais e federais são obrigados a buscar alternativas para financiar projetos e continuar atendendo às necessidades dos cidadãos. É exatamente nesse contexto que a iniciativa privada entra em cena, sugerindo projetos importantes e viáveis e se colocando como um parceiro capaz de sanar as lacunas deixadas pela falta de recursos do Estado. Por isso, é certo afirmar que PPPs são, indiscutivelmente, uma nova oportunidade de atuação para empresas brasileiras. A iniciativa privada como parceira do poder público, inclusive, já é uma realidade para muitas organizações. De acordo com pesquisa realizada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção, empresas habituadas a atuar no mercado de obras públicas têm buscado oportunidades em outros negócios, sendo que as áreas mais procuradas, segundo o estudo, são obras privadas em projetos de concessões e PPPs.