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IMPORTANTE MODELOS DE PROJETOS

em Qui Mar 07, 2019 11:35 am
MODELO PROJETO DE LEI


PL é um Projeto de Lei que é usado para tratar de regras gerais, desde que não contrariem a Constituição. Esse projetos não serão usados para mudar a Constituição e sim para promover ou alterar leis. Aprovado na Câmara esse Projeto irá para apreciação Presidencial, cujo o Presidente poderá sancionar ou vetar. PL poderá ser usada para modificar/revogar outra LEI.
Será necessário ter maioria simples (50% +1)  de votos a favor na Câmara para ser aprovado;


Modelo Título:


N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO


Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc


SELECIONE A TAG [PL] logo abaixo do título;


Ficará assim:

[PL] N° 01/2018 - REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL

MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;


Projeto de Lei Nº 00/2019
Do Sr. Deputado [Digite seu Nick]
 

Ementa: [Resumo do projeto]


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Digite aqui a articulação do projeto de lei.

Art 2º Digite aqui a articulação do projeto de lei.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

[Digite aqui a justificação]
_________________________________

[Nome do autor]
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IMPORTANTE Re: MODELOS DE PROJETOS

em Qui Mar 07, 2019 11:38 am
MODELO PEC


PEC é uma Proposta de Emenda a Constituição, logo esse tipo de projeto visa alterar um artigo, parágrafo ou inciso na constituição. Este tipo de proposta não poderá ser vetada pelo presidente e será promulgada em uma sessão solene na Câmara dos Deputados. 
Será necessário ter maioria absoluta (2/3) de votos a favor na Câmara e maioria simples no Senado, no para ser aprovado;


Modelo Título:
PEC N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO


Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc


SELECIONE A TAG [PEC] logo abaixo do título;


Ficará assim:

[PEC] N° 01/2018 - REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL

MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;


PEC Nº 00/2019
 Do Sr. Deputado [Seu Nick]
 
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal e do Regimento Interno, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:


Art 1º O art. XXX da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art XXX [Digite aqui a Nova Redação]”


Art 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação.

JUSTIFICAÇÃO


[Digite aqui a justificação da emenda]
 
_________________________________
             
[Nome do autor da emenda]
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IMPORTANTE Re: MODELOS DE PROJETOS

em Qui Mar 07, 2019 11:44 am
DERRUBAR VETO PRESIDENCIAL


DVP -  DERRUBADA DE VETO PRESIDENCIAL


Quando um PL é aprovado pelo congresso, ele segue para sanção ou veto presidencial, o presidente sancionando o projeto, ele logo entra em vigor.
Quando o projeto é VETADO, um deputado pode solicitar a derrubada deste veto, ou seja, a lei entra em vigor sem necessidade de concordância do presidente da república.
Será necessário ter maioria absoluta (2/3)  de votos a favor na câmara e maioria simples no Senado, para a DVP ser aprovada;


Modelo Título:
DVP N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc


SELECIONE A TAG [DVP] logo abaixo do título;


Ficará assim:


[DVP] N° 01/2018 - DERRUBADA DE VETO AO PL N° 01/2018

MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;


DVP Nº 00/2019
Do Sr. Deputado [NICK] [PARTIDO/ESTADO]


[Digite aqui a ementa(resumo, síntese, pontos essenciais]


O Congresso Nacional usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
faz saber ao Presidente da República, que a Câmara dos Deputados decide:


Art 1º Derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei n° 00/2018 [número do projeto que foi vetado].


Art 2º Este DVP e o Projeto de Lei n° 00/2018 entram em vigor na data da sua publicação.


Justificativa usada pelo presidente para o veto ao projeto:


 Cole aqui a justificativa 
dada pelo presidente para vetar o projeto e apresente ela junto ao plenário.
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IMPORTANTE Re: MODELOS DE PROJETOS

em Seg Mar 18, 2019 3:29 pm
MODELO PER


PER é uma Proposta de Emenda ao Regimento Interno , logo esse tipo de projeto visa alterar um artigo, parágrafo ou inciso na do regimento interno ou do código penal. Este tipo de proposta não poderá ser vetada pelo presidente e será promulgada em uma sessão solene na Câmara dos Deputados. 
Será necessário ter maioria absoluta (2/3) de votos a favor na Câmara e maioria absoluta no Senado, no para ser aprovado;


Modelo Título:
PEr N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO


Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc


SELECIONE A TAG [PER] logo abaixo do título;


Ficará assim:

[PER] N° 01/2010 - TAL TAL

MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;


PER Nº 00/2019
 Do Sr. Deputado [Seu Nick]
 
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos da Constituição Federal e do Regimento Interno, promulgam a seguinte
emenda ao texto regimental:


Art 1º O art. XXX do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art XXX [Digite aqui a Nova Redação]”


Art 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua
publicação.

JUSTIFICAÇÃO


[Digite aqui a justificação da emenda]
 
_________________________________
             
[Nome do autor da emenda]
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IMPORTANTE Re: MODELOS DE PROJETOS

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