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LuizGustavoADVO
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em Sex Abr 12, 2019 11:09 am
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Proposta de Lei de n° 053, de Abril de 2019,
do Senhor Deputado Federal, LuizGustavoADVO,
do Democratas, MG.

Ementa: Adiciona novas leis para os políticos e congresso nacional.


 O Congresso Nacional Decreta:


Art 1° Fica proibida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

Art 2° Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

Art 3° Aos políticos fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

Art 4° O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

Art 5° Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de três legislaturas consecutivas.

Art 6° Esta Lei entra em vigor no dia 01/01/2023


JUSTIFICAÇÃO


Vários políticos fazem do seu mandado uma carreira, varias sessões secretas na câmara e isso não é e é ate inconstitucional, tem deputados que esta a mais de 20 anos na câmara e não fez nada para ajudar o Brasil e so votando para aumentar seus próprios salários e auxílios e nada de bom para a população.

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