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LuizGustavoADVO
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em Sex Abr 12, 2019 11:06 am
[PL]  052/2019 Altera o Art. 86, Portaria nº51-COLOG, 8 SET 2015 Cf12

Proposta de Lei de n° 052, de Abril de 2019,
do Senhor Deputado Federal, LuizGustavoADVO,
do Democratas, MG.


Ementa: Altera o Art. 86, Portaria nº 51-COLOG, 8 SET 201, para tirar o Certificado De Importação (CII).


 O Congresso Nacional Decreta:


Art 1º Declaração de Modalidade de Prova. Documento necessário para a importação de arma de fogo para o acervo de atirador. Passa a ser, Declaração do clube de tiro. Documento necessário para a importação de arma de fogo para o acervo de atirador.

Art 2º O clube de tiro deve declarar o teste Aptidão técnica com a arma que o atirador treinou.

Art 3º O atirador só pode importar a arma do mesmo modelo que ele treinou no clube de tiro que foi declaro o teste Aptidão técnica.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

Com a baixa qualidade e enormes preços das armas no Brasil, os CACs Tendem a comprar arma no exterior, só que isso gera muita burocracia, por isso venha através dessa PL tentando reduzir a burocracia e assim deixar os CACs com melhores equipamentos sem esquentar a cabeça com as burocracias e deixando de lado os despachantes que comprar quase o preço da arma para fazer o processo da importação.




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