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LuizGustavoADVO
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[PL]  049/2019 Altera o Artigo 19 do decreto 5.123 Empty [PL] 049/2019 Altera o Artigo 19 do decreto 5.123

em Sex Abr 12, 2019 10:55 am
[PL]  049/2019 Altera o Artigo 19 do decreto 5.123 Cf13

Proposta de Lei de n° 049, de Abril de 2019,
do Senhor Deputado Federal, LuizGustavoADVO,
do Democratas, MG.


Ementa: Altera o artigo 19 do Decreto 5.123/04


 O Congresso Nacional Decreta:


Art 1º O Art. 19. Proibi a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio. Passa a ser a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 19 A venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio não sera proibido.''

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Já que todas as munições e produtos controlados são fiscalizados pela DFPC, então por que a proibição do mesmo em comércios armamentistas e credenciados?
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