[REQ] 001/2019 - Impeachment do Ministro Samuel

REQUERIMENTO N° 001/2019

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Impetrante: Excelentíssimo Ministro do STF Vito.Lavezzo
Acusado: Excelentíssimo Ministro do STF Samuel


I DA AÇÃO

Eu, Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Vito.Lavezzo, venho impetrar um requerimento de Impeachment contra o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Samuel, pelos fatos certificados abaixo:


II DOS FATOS

Na tarde do dia 07 de abril de 2019, o acusado neste requerimento cometeu atos que não condizem com a conduta de um cidadão, ainda menos de um Ministro da Suprema Corte, pois este contraria completamente as normas impostas no ordenamento jurídico.

A seguir serão apresentadas as provas e os comentários de cada uma.

PROVA 1:



Comentário da PROVA 1: nesse primeiro print, vemos o deputado SaxLindo divulgar o Projeto de Lei, por ele redigido, seguido do comentário do Ministro Samuel. Nesse comentário, o Ministro incita claramente que Rubem (Ministro Vito.Lavezzo) teria sido o mandante para a redação do Projeto de Lei.

PROVA 2:



Comentário da PROVA 2: nesse segundo print, vemos que, eu questiono o Ministro Samuel sobre a veracidade da acusação que ele estava fazendo a mim. Em contra-partida, o Ministro Samuel diz "E estou falando alguma mentira?", ou seja, ele admite que o que ele diz é uma verdade absoluta.


III ENTENDIMENTO

Sabe-se que a alteração de uma norma jurídica é de competência legislativa, para que parlamentares, que são pessoas de cunho ideólogico e políticos fazem. Seria um crime de minha parte propor um Projeto de Lei a um deputado, pois eu estaria descumprindo uma das exigências impostas a um Ministro da Suprema Corte que é a de não exercer atividade política. Portanto, enquadra-se o acusado como infrator da seguinte norma:

Art. 23. - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - suspensão, de 3 (três) dias a 8 (oito) dias, ou/e retratação.

Somado isso, ao me atribuir fato calunioso, o Ministro Samuel ofende a minha reputação, mancha a minha dignidade perante os membros do BR-RPG. Isto o faz infrator das seguintes normas:

Art. 23. - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - suspensão, de 2 (dois) dois a 5 (cinco) dias, e retratação pública.

Art. 24. - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

 Pena - suspensão, de 2 (dois) dois a 5 (cinco) dias, ou retratação pública.

Além disso, o acusado cometeu tais infrações no grupo do Whatsapp oficial do BR-RPG, onde muitos membros do grupo estão presentes. De acordo com as disposições comuns, isso gera aumento de um terço da pena que deve ser aplicada ao Ministro:

Art. 25. - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Pelos crimes cometidos pelo Ministro Samuel atestados acima, torna-se claro que o mesmo não cumpre com a conduta ilibada de um Ministro do Supremo Tribunal Federal prevista na Constituição Federal:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Tal princípio constitucional ainda é ratificado no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 46. O Supremo Tribunal Federal compõe-se:

...

1. ter a conduta ilibada;

Vale ressaltar o significado da palavra "ilibada", para uma boa compreensão do que está contido nos autos:

"Conduta ilibada significa que a pessoa tem um comportamento correto, que não comete ações fora da lei. É exigência para concursos públicos da área jurídica, e de alguns outros cargos em esferas federais, estaduais e municipais.

A comprovação de idoneidade e conduta ilibada pode ser feita por meio de certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de execução nos últimos cinco anos, nos âmbitos Federal, Estadual, Militar Estadual, Municipal, eleitoral e da União.

No Direito, existe a expressão "reputação Ilibada e notório saber jurídico", que representam as condições indispensáveis para a candidatura ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Isto significa que o magistrado que almeja ser ministro do STF deve ter uma carreira incorrupta, relacionada ao princípio da moralidade, base da atividade pública. Acompanhado de um reconhecido conhecimento em matéria de Direito."

O texto acima, marcado em aspas, está disponível em: https://www.significados.com.br/ilibado/



IV CONCLUSÃO


Ante todo o exposto, requer:

a) pena de 8 a 24 dias de suspensão do BR-RPG, somando-se as penas e considerando-se o aumento de um terço da pena;

b) abertura do processo de Impeachment contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Samuel, seguindo-se o trâmite do processo legal.

                                         

Assinatura

I DOS FATOS



Na tarde do dia 07 de abril de 2019, o acusado neste requerimento cometeu atos que não condizem com a conduta de um cidadão, ainda menos de um Ministro da Suprema Corte, pois este contraria completamente as normas impostas no ordenamento jurídico.

II ENTENDIMENTO



Sabe-se que a alteração de uma norma jurídica é de competência legislativa, para que parlamentares, que são pessoas de cunho ideólogico e políticos fazem. Seria um crime de minha parte propor um Projeto de Lei a um deputado, pois eu estaria descumprindo uma das exigências impostas a um Ministro da Suprema Corte que é a de não exercer atividade política. Portanto, enquadra-se o acusado como infrator da seguinte norma:

Art. 23. - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - suspensão, de 3 (três) dias a 8 (oito) dias, ou/e retratação.

Somado isso, ao me atribuir fato calunioso, o Ministro Samuel ofende a minha reputação, mancha a minha dignidade perante os membros do BR-RPG. Isto o faz infrator das seguintes normas:

Art. 23. - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - suspensão, de 2 (dois) dois a 5 (cinco) dias, e retratação pública.

Art. 24. - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - suspensão, de 2 (dois) dois a 5 (cinco) dias, ou retratação pública.

Além disso, o acusado cometeu tais infrações no grupo do Whatsapp oficial do BR-RPG, onde muitos membros do grupo estão presentes. De acordo com as disposições comuns, isso gera aumento de um terço da pena que deve ser aplicada ao Ministro:

Art. 25. - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Pelos crimes cometidos pelo Ministro Samuel atestados acima, torna-se claro que o mesmo não cumpre com a conduta ilibada de um Ministro do Supremo Tribunal Federal prevista na Constituição Federal:

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Tal princípio constitucional ainda é ratificado no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Art. 46. O Supremo Tribunal Federal compõe-se:

...

1. ter a conduta ilibada;

Vale ressaltar o significado da palavra "ilibada", para uma boa compreensão do que está contido nos autos:

"Conduta ilibada significa que a pessoa tem um comportamento correto, que não comete ações fora da lei. É exigência para concursos públicos da área jurídica, e de alguns outros cargos em esferas federais, estaduais e municipais.

A comprovação de idoneidade e conduta ilibada pode ser feita por meio de certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de execução nos últimos cinco anos, nos âmbitos Federal, Estadual, Militar Estadual, Municipal, eleitoral e da União.

No Direito, existe a expressão "reputação Ilibada e notório saber jurídico", que representam as condições indispensáveis para a candidatura ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Isto significa que o magistrado que almeja ser ministro do STF deve ter uma carreira incorrupta, relacionada ao princípio da moralidade, base da atividade pública. Acompanhado de um reconhecido conhecimento em matéria de Direito."

O texto acima, marcado em aspas, está disponível em: https://www.significados.com.br/ilibado/



III CONCLUSÃO



O processo tem citações pertinentes e cabe uma análise coletiva dos representantes legítimos do povo. Portanto, a mesa decide por encaminhar o pedido de impeatchment para análise dos Deputados.



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Presidente da Câmara

Intima-se a defesa do Ministro do Supremo Tribunal Federal Samuel para apresentar a defesa do querelado, em plenário da Câmara, na sessão ordinária do dia 10 de abril de 2019 ou 12 de abril de 2019. Tendo sido apresentado defesa, em uma dessas duas sessões, o processo estará pronto para ser pautado.

Caso não tenha sido apresentada uma defesa em uma das duas sessões ordinárias supracitadas, será interpretado que o Ministro Samuel renunciou do direito do contraditório e da ampla defesa, podendo, assim, o processo ser pautado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.




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Presidente da Câmara