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Dr.Uel
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[MP] Nº 04/2019 - Aumenta as penas previstas no Art.29 da lei dos Crimes Contra a Fauna Empty [MP] Nº 04/2019 - Aumenta as penas previstas no Art.29 da lei dos Crimes Contra a Fauna

em Sex Abr 05, 2019 9:07 am
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Diário Oficial da União

Medida Provisória 04/2019

Eu, excelentíssimo(a) Presidente da República Dr.Uel,
na data de 05 de Abril de 2019, venho no uso da atribuição que me confere 
o art. 62 da Constituição,  adotar a seguinte Medida Provisória, 
com força de lei:

Art. 1°  O Art.29 da lei n° 9605/98 passa a ser alterado e vigora com a seguinte redação:

''Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de 2 a 6 anos e multa de até R$ 15.000,00''

Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Nos últimos tempos tende-se a ver diversas ocorrências de abuso ou tráfico de animais da fauna silvestre brasileira. Espécies são sequestradas e vendidas em condições inviáveis, e na maioria das vezes, chegam até a serem mortas. Esses crimes por muitas vezes passam sem vista na justiça, por terem uma pena muito frouxa e que na maioria das vezes nem é cumprida por pagamentos de multa, que também é muito baixa. Essa lei prevê um endurecimento para o tratamento desse crime e possivelmente retardar os índices de tráfico de animais em todo o território nacional. É dever nosso proteger e zelar pelo desenvolvimento da nossa tão bela fauna, sem mais.


Dr.Uel
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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