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Dr.Uel
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[DECRETO] Nº 36/2019 - Instalação de Livros em Braile obrigatório Empty [DECRETO] Nº 36/2019 - Instalação de Livros em Braile obrigatório

em Qua Abr 03, 2019 10:57 pm
[DECRETO] Nº 36/2019 - Instalação de Livros em Braile obrigatório 200px-Coat_of_arms_of_Brazil.svg


Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República 


 Decreto N° 36/2019



O Presidente da República no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas constitucionalmente, determina:


Art. 1° Fica obrigatório as escolas púbicas e particulares, do ensino fundamental ao superior, de todo o território nacional disporem de pelo menos 1% de seu acervo bibliotecário em livros didáticos escritos em braile.
Parágrafo único. A porcentagem aumenta em mais 1% no caso da escola dispor de mais de 1.500 alunos. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor após 6 meses de sua publicação.

Justificativa: Os deficientes visuais merecem dispor de livros didáticos em braile para que seu desempenho escolar não caia, nem que os desestimulem a continuar os estudos, e não deixa de ser forma de inclusão.
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