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Guilherme Afyfy Domingus
Guilherme Afyfy Domingus
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[LEI] 14/2019  Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis Empty [LEI] 14/2019 Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis

em Ter Abr 02, 2019 7:25 pm
Projeto de Lei Nº 39/2019
Do Sr. Deputado Afyfy, do PSDB de São Paulo


Ementa: Se tornam proibidas as chamadas greves estudantis.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Se tornam ilegais atos de "greve" de estudantes,

Art 2º Estudantes que forem pegos ocupando locais públicos ou privados, com o pretexto de estar em "greve", poderão ser detidos ou serem submetidos à pagamento de multa, (se de menor, por parte de pais e responsáveis).

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

Atualmente, alunos e estudantes, buscam se manifestar de forma violenta, ocupando escolas públicas, com a desculpa de estarem em "greve". E como todos sabem, greve é um direito trabalhista e não estudantil.
:..Know..:
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[LEI] 14/2019  Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis Empty Re: [LEI] 14/2019 Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis

em Sex Abr 05, 2019 8:55 pm
[LEI] 14/2019  Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis 200px-18

Faço saber que a Câmara dos Deputados arquiva/aprova o PL 39,de 2019.Por 07 votos favoráveis, 01 votos contrários e 01 abstenções

Abre vista de três dias ao Senado Federal, nos termos regimentais, não havendo requerimento no prazo, encaminho o PL° 39/2019 para sanção ou veto presidencial

[LEI] 14/2019  Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis 6bcfa318
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[LEI] 14/2019  Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis Empty Re: [LEI] 14/2019 Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis

em Dom Abr 07, 2019 9:11 pm
[LEI] 14/2019  Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis 200px-Coat_of_arms_of_Brazil.svg


Diário Oficial da União
Órgão: Presidência da República / Despachos do Presidente da República


PROJETO DE LEI N° 39/2019



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o Projeto de Lei n° 39/2019.
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