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J. G. de Camargo ~ jgldec
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Data de inscrição : 07/03/2019

[PER] 007/2019 - Estabelece dispositivo de interação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Empty [PER] 007/2019 - Estabelece dispositivo de interação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

em Sex Mar 29, 2019 8:37 pm
PER Nº 007/2019
Do Sr. Deputado jgldec do PSB de São Paulo

Ementa: Estabelece dispositivo de interação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos da Constituição Federal e do Regimento Interno, promulgam a seguinte
emenda ao texto regimental:

Art. 1°: O Artigo 19 do Regimento Interno passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 19. Compete ao Senado Federal;

[...]

II - quando solicitado por um Senador ou pelo Presidente da Câmara dos Deputados,  no prazo de vista, avaliar e votar projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Deputados, observando os aspectos constitucionais, legais e jurídicos da proposição;

[...]

Art. 2°: O Artigo 13 do Regimento Interno passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 13. Ao Presidente da Mesa compete:

[...]

V - impugnar independentemente as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ou solicitar o envio de dita proposição ao Senado Federal.;

[...]

Art. 3°: Essa proposta de emenda regimental passa a vigorar na data de sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

Ao Presidente da Câmara dos Deputados compete arquivar ou impugnar propostas inconstitucionais ou que conflitem com outras leis em vigor, que lhe pareçam contrárias ao Regimento, e afins. No entanto, esse dispositivo só se faz útil quando solicitado por outro parlamentar. O objetivo dessa Proposta de Emenda Regimental é dar ao Presidente da Câmara o dever de, aplicando a Constituição, as leis e o Regimento à interpretação de propostas infringentes, retirá-las de pauta e solicitar ao Senado Federal que julgue o mérito infringente de tal proposta.

O objetivo dessa Proposta de Emenda Regimental é evitar que projetos que vão contra o interesse público e infrinjam a Constituição Federal passem pela Câmara dos Deputados sem ser devidamente analizados nessa questão.

jgldec
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