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Dr.Uel
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[DECRETO] Nº 19/2019 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto de n° 6.514, de 22 de julho de 2008 Empty [DECRETO] Nº 19/2019 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto de n° 6.514, de 22 de julho de 2008

em Ter Mar 26, 2019 12:19 pm
[DECRETO] Nº 19/2019 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto de n° 6.514, de 22 de julho de 2008 200px-Coat_of_arms_of_Brazil.svg


[size=24]Diário Oficial da União

Órgão: Presidência da República 


 Decreto N° 19/2019






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Altera e acresce dispositivos ao Decreto de n° 6.514, de 22 de julho de 2008,


que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e


encaminha os valores arrecadados de multas ambientais à reconstrução e


preservação ambiental.



O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1° O art. 9. do n° 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 9. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), destinados à reconstrução ambiental e preservação do meio ambiente.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em sua data de publicação.
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Brasília, 26 de Março de 2019;

__Dr.Uel__
Presidente da República

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