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Toush
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em Seg Mar 25, 2019 8:10 pm
Projeto de Emenda ao Regimento Nº 006/2019
Do Sr. Deputado Toush


Ementa: Criação do Departamento de Polícia Federal

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º Será criado oficialmente o Departamento de Polícia Federal, tendo sua autoridade e autonomia prevista no regimento interno do RPG.

Art 2º Cabe ao DPF, conforme previsto na Constituição Federal:
Parágrafo 1: Apurar infrações penais que prejudiquem a ordem social e política do Brasil;
Parágrafo 2: Apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;
Parágrafo 3: Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
Parágrafo 4: Prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Art 3º Caberá ao Diretor-Chefe comandar as ações da Polícia Federal em geral.

Art 4º O DPF é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, porém conforme previsto na PLC 132/2012, a Polícia Federal tem autonomia investigativa, não existindo nenhum tipo de intervenção no processo de inquérito.

Art 5º Cabe ao Ministro da Justiça e Segurança Pública nomear o Diretor-Chefe ou manter o atual, como decidir.
Parágrafo Único: O único requisito para ser nomeado Diretor-Chefe é estar na carreira da Polícia Federal, seja em que cargo for. Por força da lógica, este artigo abre uma exceção para o primeiro Diretor a ser nomeado, já que não existem Policiais Federais antes do DPF ser criado.

Art 6º  Sobre as ferramentas de investigação do DPF:
Parágrafo 1: Os inquéritos podem ser abertos a qualquer momento por um ou mais delegados em conjunto, porém eles estarão sujeitos a supervisão do Diretor-Chefe e do Ministério da Justiça, podendo se assim decidirem, fecha-lo.
Parágrafo 2:  Ao decidir que o inquérito coletou provas suficientes para a condenação do suspeito, apenas o Diretor-Chefe e mais ninguém, pode abrir um INDICIAMENTO, onde são apresentadas tais provas e cabe ao STF determinar a sentença dos indivíduos.

Art 7º  O inquérito é iniciado a qualquer momento, porém algumas atitudes requerem permissão judicial de um ministro do STF sendo essas atitudes: Prisão preventiva, quebra de sigilo, cassação de mandato e busca e apreensão.

Art 8º Será criado no fórum um tópico onde serão postados os inquéritos e demais documentações, este tópico será privado, tendo acesso somente as seguintes pessoas: O ministro da justiça, membros do DPF e Ministros do STF.

Art 9º Com o objetivo de adaptar a instituição para o RPG, a hierarquia da Polícia Federal será alterada, descartando cargos sem utilidade para o funcionamento do RPG. Fora isso, as vagas na polícia federal são limitadas, buscando justamente não diminuir o número de deputados.
Parágrafo 1: A nova hierarquia, em ordem crescente, será: Delegado (4 Vagas) e Diretor-Chefe (1 Vaga)
Parágrafo 2: Os delegados serão nomeados pelo Diretor-Chefe, e o Diretor-Chefe por sua vez é nomeado pelo ministro da Justiça e segurança pública.

Art 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

JUSTIFICATIVA
Sabe-se que existem e infelizmente sempre irão existir pessoas desonestas no RPG, e quando reunidas em grupos organizados podem causar sérios danos em pessoas inocentes, que sob pressão de ameças e com medo de vinganças, acabam optando por não denunciar ao STF, até mesmo porque esses grupos são grandes e a capacidade de investigar do STF é quase nula. Apenas com esse fato, já é possível ver como é importante a criação da Polícia Federal.
Isso sem citarmos que a constituição prevê a existência da Polícia Federal: Artigo 144 Parágrafo 1: ''A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente,[...]''. Portanto, em favor de um Brasil justo e pelo fim da impunidade, queremos a Polícia Federal agindo!

Obs: Caso seja necessário que um deputado apresente a PL, eu autorizo o sr MikePompeo ou o deputado Monarquista a apresentar em meu lugar.
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