MODELO PROJETO DE LEI
PL é um Projeto de Lei que é usado para tratar de regras gerais, desde que não contrariem a Constituição. Esse projetos não serão usados para mudar a Constituição e sim para promover ou alterar leis. Aprovado na Câmara esse Projeto irá para apreciação Presidencial, cujo o Presidente poderá sancionar ou vetar. PL poderá ser usada para modificar/revogar outra LEI.
Será necessário ter maioria simples (50% +1) de votos a favor na Câmara para ser aprovado;
Modelo Título:
N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc
SELECIONE A TAG [PL] logo abaixo do título;
Ficará assim:
[PL] N° 01/2018 - REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL
MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;
Ficará assim:
[PL] N° 01/2018 - REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL
MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;
Projeto de Lei Nº 00/2019
Do Sr. Deputado [Digite seu Nick]
Ementa: [Resumo do projeto]
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art 1º Digite aqui a articulação do projeto de lei.
Art 2º Digite aqui a articulação do projeto de lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação
[Digite aqui a justificação]
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[Nome do autor]