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Re: [OUTRO] LIMINAR 001/2018 DE OFÍCIO

em Qua Out 17, 2018 8:52 am
Samuel. escreveu:


RELATÓRIO

Trata-se de acatar o mandado de segurança repressivo, protocolado pelo Deputado Federal Fuoco a favor do senhor Cesare Battisti.

Decisão

Em virtude de um decreto presidencial extraditando Cesare Battisti, diversas ações foram impetradas no Supremo Tribunal Federal para impedir que o mesmo seja extraditado. Ações que inclusive possuem cabimento: ''hoje, se o presidente decidir por extraditar o italiano, ele estaria contrariando uma decisão do Supremo. Caso não haja uma decisão da 1ª Turma, em tese, ele não poderia autorizar a medida.'' ''existência de ação civil pública pela qual o Ministério Público pretende a declaração da nulidade do ato que concedeu visto de permanência a Battisti, e, consequentemente, sua deportação.'' ''eventual mudança de posicionamento causaria insegurança jurídica'' ''Battisti teve um filho brasileiro e que a defesa se prende aos direitos de uma família brasileira''.
O Presidente do STF Gestor responsável por distribuir a relatoria de processos se encontra ausente e apontando risco iminente e irreversível,

decido:

a) Conceder liminar de ofício para que o senhor Cesare Battisti não seja extraditado para a Itália até que a 1ª Turma do STF aprecie a decisão do Ministro Luiz Fux.
b) Impossibilitar temporariamente que outro decreto semelhante seja proferido.
c) Essa liminar de ofício somente é valida até o dia 16 de outubro de 2018 às 23 horas, hora pelo qual o Presidente do STF passa a ser o responsável pela ação.


MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Samuel.


Liminar do senhor Samuel será mantida até o julgamento do habeas corpus no plenário do STF.
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Gestor
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