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IMPORTANTE [PEC] Modelo PEC

em Qui Out 11, 2018 9:42 pm
PEC é uma Proposta de Emenda a Constituição, logo esse tipo de projeto visa alterar um artigo, parágrafo ou inciso na constituição. Este tipo de proposta não poderá ser vetada pelo presidente e será promulgada em uma sessão solene na Câmara dos Deputados. 
Será necessário ter maioria absoluta (2/3 ou 3/5)  de votos a favor na Câmara para ser aprovado;


Modelo Título:
N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc


SELECIONE A TAG [PEC] logo abaixo do título;


Ficará assim:

[PEC] N° 00/2018 - DESCRIÇÃO BREVE DO PROJETO
Ex:
[PEC] N° 01/2018 - REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL

MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;


     PEC Nº ______
(     Do Sr. Deputado  ___)
 
A Mesa da Câmara dos Deputados, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:


Art 1º O art. XXX da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art XXX [Digite aqui a Nova Redação]”


Art 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação.

JUSTIFICAÇÃO
[Digite aqui a justificação da emenda]
 
 
_________________________________
             
[Nome do autor da emenda]
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