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IMPORTANTE [PL] Modelo Projeto de Lei

em Qui Out 11, 2018 9:38 pm
PL é um Projeto de Lei que é usado para tratar de regras gerais, desde que não contrariem a Constituição. Esse projetos não serão usados para mudar a Constituição e sim para promover novas leis. Aprovado na Câmara esse Projeto irá para apreciação Presidencial, cujo o Presidente poderá sancionar ou vetar. PL poderá ser usada para modificar/revogar outra LEI.
Será necessário ter maioria simples (50% +1)  de votos a favor na Câmara para ser aprovado;


Modelo Título:
N° 00/2018 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Obs: Coloque a numeração correta, verifique a ordem, 01,02,10,20, etc


SELECIONE A TAG [PL] logo abaixo do título;


Ficará assim:

[PL] N° 00/2018 - DESCRIÇÃO BREVE DO PROJETO
Ex:
[PL] N° 01/2018 - REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL

MODELO DO CONTEÚDO DO PROJETO;


       Projeto de Lei Nº ______/____
(     Do Sr. Deputado [Digite aqui o nome do autor]) 
 

[Digite aqui a ementa]

 
  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º [Digite aqui a articulação do projeto de lei]

Art 2º [Digite aqui a articulação do projeto de lei]

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

[Digite aqui a justificação]
 
 
 

_________________________________

[Nome do autor]



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