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IMPORTANTE Regimento Interno do Supremo

em Sex Out 12, 2018 12:01 pm
REGIMENTO INTERNO DO STF

Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos
que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços.
Capítulo I
Da Composição do Tribunal

Art. 2º O Tribunal compõe-se de sete membros que são denominados "Ministros", tem sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional.
Parágrafo único.O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelo Tribunal, dentre os Ministros.


Art. 3º São órgãos do Tribunal o Plenário e a Presidência.

Art. 4º Havendo recesso ou impossibilidade de sessão, o Presidente será responsável pelas decisões monocráticas ou plantonistas dos processos;
Capítulo II
Da Competência do Plenário

Art. 5º Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I – nos crimes comuns as autoridades com foro,
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral
da República.
II - em geral, julgar qualquer ação que afronta a constituição.
III - revisões criminais das turmas, quando a defesa recorrer, nos termos deste regimento.

Capítulo III
Do Relator


Art. 6º São atribuições do Relator:
I – ordenar e dirigir o processo;
II – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas,
suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado;
III – submeter ao Plenário ações para julgamento;
IV – submeter ao Plenário Virtual, ações sem relevância penal, ou recursos que já são resolvidos pelo Plenário Pleno;

Art. 7º Far-se-á a distribuição dos processos entre todos os Ministros, inclusive os ausentes
ou licenciados por até trinta dias, excetuado o Presidente.

Parágrafo único. O Relator poderá negar a relatoria do processo quando:
a) Este estiver lotado de processos;
b) Este julgar-se suspeito.

Art. 8º Todas outras ações, recursos ou questões incidentes terão como Relator o do processo principal.

Art. 9º Havendo novo processo conexo ou similar com outro em andamento da corte, este deve ser distribuído por prevenção, para o relator já existente.

Art. 10º Se houver decisão embargada contra acórdão do Tribunal, o relator será o mesmo do processo originário.

Capítulo IV
Das Sessões

Art. 11. Haverá sessões ordinárias, do Plenário ás 15:00h ás terças-feiras e as quintas-feiras,e extraordinárias, mediante convocação do Presidente com aceitação de TODOS os ministros.

Art. 12. As sessão do Plenário ocorrerão com no mínimo quatro ministros.

Art. 13. Nas sessões observar-se-á a seguinte ordem:
i – verificação do número de Ministros;
ii – discussão e aprovação da ata anterior;
III – indicações e propostas;
IV – julgamento dos processos em mesa.

Art. 14. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.
Parágrafo único. Se houver mais de um Relator, os relatórios serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.

Art. 15. Os julgamentos a que o Regimento não der prioridade realizar-se-ão,
sempre que possível, de conformidade com a ordem crescente de numeração
dos feitos em cada classe.
§ 1º Os processos serão chamados pela ordem de antiguidade decrescente dos
respectivos Relatores. O critério da numeração referir-se-á a cada Relator.
§ 2º O Presidente poderá dar preferência aos julgamentos nos quais os advogados
devam produzir sustentação oral.


Art. 16. Em caso de urgência, o Relator poderá indicar preferência para o julgamento.

Art. 17. Nos julgamentos, o Presidente do Plenário, feito o relatório,
dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou
impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.
§ 1º O assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.
§ 2º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios,
arguição de suspeição e medida cautelar.
§ 3º Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado
de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral.


Art. 18. Cada uma das partes falará pelo tempo máximo de cinco minutos, excetuada
a ação penal originária, na qual o prazo será dez minutos, prorrogável
pelo Presidente.
§ 1º O Procurador-Geral terá o prazo igual ao das partes, falando em primeiro
lugar se a União for autora ou recorrente.

Art. 19. Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e
mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. 


Art. 20. Todos ministros possuem direito de pedir vista, antes da proclamação do resultado, se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para
prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.
§ 1º Não participarão do julgamento os Ministros que não tenham assistido ao relatório ou
aos debates, salvo quando, não tendo havido sustentação oral, se derem por esclarecidos.
§ 2º Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto
de Ministro nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório
e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

Art. 21. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, e dos outros Ministros, na ordem de antiguidade, e por último o voto do Presidente.
§ 1º Os Ministros poderão antecipar o voto se o Presidente autorizar.
§ 2º Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.
§ 3º Se o Relator for vencido, ficará designado para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente.

Art. 22. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se
conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.
§ 1º Sempre que, no curso do relatório, ou antes dele, algum dos Ministros
suscitar preliminar, será ela, antes de julgada, discutida pelas partes, que poderão
usar da palavra pelo prazo regimental. Se não acolhida a preliminar,
prosseguir-se-á no julgamento.
Art. 23. O Plenário, que se reúne com a presença mínima de quatro Ministros, é dirigido pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único.O quorum para votação de matéria constitucional e para a eleição
do Presidente e do Vice-Presidente, dos é de cinco Ministros.


Art. 25. Havendo, por ausência ou falta de um Ministro, empate na votação de matéria constitucional, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta. 

§ 1º No julgamento de recursos proclamar-se-á, na hipótese de empate, a decisão mais favorável ao paciente.  

§ 2º No julgamento de ações penais, na hipótese de empate, caberá ao Presidente da Sessão desempatar, em caso de dúvida aparente, dar-se-á decisão mais favorável ao réu.
Capítulo V
Dos Embargos de Declaração

Art. 26. Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.
§ 1º Os embargos declaratórios serão interpostos no prazo de três dias, depois de publicado o acórdão.
§ 2º Independentemente de distribuição ou preparo, a petição será dirigida ao Relator do acórdão que, sem qualquer outra formalidade, a submeterá a julgamento na primeira sessão do Plenário, conforme o caso.
§ 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a competência do Plenário.

Art. 37. Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária.

Capítulo VI
Dos Embargos Infringentes

Art. 31. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário:

i – que julgar procedente a ação penal;
ii – que julgar improcedente a revisão criminal;
III – que julgar a ação rescisória;
iv – que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência,
no mínimo, de dois votos divergentes.

Art. 32. Os embargos de divergência e os embargos infringentes serão opostos
no prazo de três dias, após a publicação do acórdão.

Art. 33. Feita a distribuição, serão conclusos os autos ao Relator, para serem ou não admitidos
os embargos em julgamento do plenário.
Capítulo VII
Do Presidente e do vice-Presidente
Art. 34. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por três semanas, vedada a reeleição para o período imediato.

§ 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na sessão anterior ao da expiração do mandato, ou na primeira sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo.

 2º O quorum para a eleição é de sete Ministros; se não alcançado, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Ministros ausentes.

§ 3º Considera-se presente à eleição o Ministro, mesmo licenciado, que enviar o seu voto, em sobrecarta fechada, que será aberta publicamente pelo Presidente, depositando-se a cédula na urna, sem quebra do sigilo.

§ 4º Está eleito, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal.

§ 5º Em segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Ministros mais votados no primeiro.

§ 6º Não alcançada, no segundo escrutínio, a maioria a que se refere o § 4º, proclamar-se-á eleito, dentre os dois, o mais antigo.

 7º Realizar-se-á a posse, em sessão solene, em dia e hora marcados naquela em que se proceder à eleição.

 8º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio. 



Art. 35. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
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