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Leis e PEC'S em VIGOR.

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[LEI] 14/2019 Dispõe da Criminalização de "Greves" estudantis

por Guilherme Afyfy Domingus

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personDr.Uelaccess_timeDom Abr 07, 2019 9:11 pm
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[EMENDA] CONSTITUCIONAL 02/2019 - Reforma salarial do servidor público.

por J. G. de Camargo ~ jgldec

2 Respostas298 Vistos
personGestoraccess_timeSáb Abr 06, 2019 11:03 am
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[LEI] 13/2019 - Fim das cotas raciais

por vcapelli

2 Respostas222 Vistos
personDr.Uelaccess_timeTer Abr 02, 2019 11:35 pm
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[LEI] 12/2019 Nova disciplina para as escolas

por vcapelli

2 Respostas264 Vistos
personDr.Uelaccess_timeTer Abr 02, 2019 11:32 pm
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[LEI] 11/2019 Instaura-se no Panteão da Pátria e da Liberdade o nome de Itamar Augusto Cautiero Franco

por Guilherme Afyfy Domingus

2 Respostas153 Vistos
personDr.Uelaccess_timeTer Abr 02, 2019 11:32 pm
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[LEI] 10/2019 - Aumento de penas para crimes ambientais

por Guilherme Afyfy Domingus

2 Respostas192 Vistos
personDr.Uelaccess_timeTer Abr 02, 2019 11:32 pm
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[LEI] 09/2019 Criação do órgão "Força de Inteligência Nacional"

por MikePompeo

2 Respostas166 Vistos
personDr.Uelaccess_timeSáb Mar 30, 2019 12:26 am
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[LEI] 08/2018 - ALTERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS EDUCACIONAIS

por Akashizaum

2 Respostas179 Vistos
personDr.Uelaccess_timeSáb Mar 30, 2019 12:14 am
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[LEI] 07/2019 Lei de Acessibilidade ao entretenimento

por BrunoBortoluzzo

1 Respostas145 Vistos
personDr.Uelaccess_timeSáb Mar 30, 2019 12:01 am
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[LEI] 06/2019 Transferência de Data Comemorativa

por BrunoBortoluzzo

1 Respostas134 Vistos
personDr.Uelaccess_timeSex Mar 29, 2019 11:54 pm
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[LEI] 005/2019 Reajuste Salarial Federal

por BrunoBortoluzzo

1 Respostas154 Vistos
personDr.Uelaccess_timeSex Mar 29, 2019 11:45 pm
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[EMENDA] CONSTITUCIONAL 01/2019 - Maioridade Penal

por BrunoBortoluzzo

3 Respostas188 Vistos
personGestoraccess_timeQui Mar 28, 2019 12:51 pm
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[EMENDA] REGIMENTAL 01/2019 - MINISTRO ESTADO

por E.R.Lewandowski

3 Respostas196 Vistos
personGestoraccess_timeQui Mar 28, 2019 12:41 pm
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[LEI] 04/2019 - MINHA EMPRESA EM 6 DIAS

por StevenRobs

2 Respostas184 Vistos
personbyelzinnaccess_timeSex Mar 22, 2019 5:42 pm
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[LEI] 03/2019 - Aumento de verbas públicas para o Plano Nacional de Saneamento Básico;

por J. G. de Camargo ~ jgldec

2 Respostas199 Vistos
personbyelzinnaccess_timeSex Mar 22, 2019 5:39 pm
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[LEI] 02/2019 - Extingue privilégios dos deputados federais

por El-Dentista

2 Respostas190 Vistos
personbyelzinnaccess_timeSex Mar 22, 2019 5:37 pm
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[LEI] 01/2018 - ESTRUTURAÇÃO MINISTERIAL

por Gestor

0 Respostas195 Vistos
personGestoraccess_timeSáb Mar 09, 2019 1:05 pm
 
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